A separação de poderes

limitação do poder político em prol da paz, da liberdade e da segurança, de acordo com as condições históricas de cada povo

Decreto nº 6.944, de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta

Apelação cível. Locação comercial. Renovatória. Requisitos.

Ausência. Carência de ação. Falta de interesse de agir.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção em parte do processo com resolução do mérito.

Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Parcelamento do débito. Causa interruptiva da prescrição. Inocorrência. Pedido posterior ao prazo quinquenal.

Habeas corpus. Porte arma. Prisão em flagrante. Prisão mantida durante a instrução criminal. Sentença condenatória.

Informa o impetrante que Cícero Pereira da Silva foi preso em flagrante delito, em 09/1/2009, e condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

Responsabilidade civil. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva à honra. Dano moral. Condenação. Publicação da sentença.

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3

Retenção ilegal da Receita Federal

O presente artigo discorre sobre a retenção ilegal  da Receita Federal.

Proposta cria polícia universitária federal

Pela PEC, a polícia universitária será responsável pelo patrulhamento dos campi das 64 universidades federais, dos 38 institutos federais de educação e demais instituições federais de ensino

Desapropriação. Factum principis. Autarquia federal.

Direito Constitucional contemporâneo e a Pandemia de Covid-19

fundamentais e, para a concentração de poder em um dos poderes constituídos. Já, por outro lado, a

Apelação. Desapropriação indireta. Direito à indenização. Adquirente.

Uma vez que houve a desapropriação indireta, cabe ao Poder Público expropriante indenizar ao expropriado, em salvaguarda ao direito de propriedade.

Questões de Direito Internacional

da União - Procurador Federal da 2.ª Categoria (2007), selecionadas por Paula Camila de Lima

Dano moral. Quebra de sigilo bancário de empregado de banco.

Lesão a direito fundamental. Art. 5º, X, da Constituição Federal.

Relator apresenta reestimativa de receita para Orçamento

As receitas cairiam pelo menos R$ 7 bilhões na parte federal.

Ação Civil Pública - SFH - Vencimento antecipado de dívida

Fazenda Pública e os créditos pecuniários

A possibilidade de a Fazenda Pública poder inscrever seus créditos pecuniários em dívida ativa

Imunidade tributária. Ausência de certificado do CNAS. Violação ao Decreto nº. 2.536, de 06-4-98 configurada pela Resolução nº. 040/2003. Imunidade tributária não existente.

A autora, em seu pleito inicial, pretende que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. Requer, também, que o apelado seja condenado nas custas e honorários advocatícios.

Comissão do Senado aprova seis indicações ao cargo de conselheiro do CNMP

Indicados representam o MP estadual, do Trabalho, Militar e Federal.